Saúde, direito de cidadania

Defender o direito universal à saúde: compromisso com o SUS

 

A inscrição da saúde como direito na Carta Constitucional Brasileira de 1988, hoje em grave risco, colocou uma série de desafios para toda a sociedade, na defesa de uma vida mais solidária e de um Estado que atenda aos interesses dos cidadãos. Na contramão, ganham espaço os objetivos desenhados pelas estratégias de mercado, que entendem a saúde como um grande espaço aberto para o lucro, aproveitando perversamente o rico dinamismo econômico do setor.

A concepção de saúde ampliada, cada vez mais consolidada globalmente, foi formulada e conquistada naquele momento, pelos movimentos sociais, intelectuais, e de trabalhadores que experimentaram ao longo dos anos autoritários um sistema de proteção gerador de desigualdades e não resolutivo para os grandes problemas que afetavam a vida da população brasileira.

A falência do sistema excludente conformou uma situação em que a ruptura era primordial e colocava o ideal de que a saúde deveria ser encarada como direito do cidadão e dever do Estado, financiada no interior do sistema de seguridade, tendo como objetivo a efetiva redução das desigualdades e, por fim, um modelo de atenção universalizado, integral, humanizado, compartilhado entre os entes da federação e principalmente com forte participação social. Toda esta concepção baseou-se na formulação de uma proposta de financiamento, na qual várias fontes foram previstas, incluindo não somente a contribuição do trabalhador, mas também outras, como o lucro das empresas e a arrecadação dos impostos da união, estados e municípios.

Não há como negar os avanços obtidos, exemplificados pelo aumento de cobertura da atenção primária pelas equipes de saúde da família, a implantação de estratégias como o SAMU e Farmácia Popular, a Rede de Bancos de Leite Humano, programas como de atenção à AIDS, Transplantes, Mais Médicos, entre tantas estratégias reconhecidas internacionalmente, com participação da Fiocruz em muitas dessas ações. Os resultados foram vistos no impacto na redução das doenças imunopreviníveis, no aumento da expectativa de vida, na elevação do acesso aos serviços especializados, principalmente em regiões mais desassistidas, como Nordeste, Norte e Centro Oeste.

No entanto, este processo se deu com forte responsabilização dos municípios e sem o aporte de recursos do orçamento da seguridade social previsto pela Constituição Cidadã, o que gerou passivos e dificuldades para avanços mais substantivos na consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS. O Brasil avançou na construção de um sistema universal, mas sem reverter o quadro no qual o financiamento público não supera o financiamento privado, consolidando uma universalização excludente e, portanto, gerando uma série de contradições na sua implementação.

As lacunas ainda são muitas. Políticas de recursos humanos com remuneração adequada e gestão eficiente; expansão e qualificação da atenção de média e alta complexidade; mecanismos de regulação da assistência eficazes; avanço da reforma psiquiátrica, são algumas das questões que ficaram pelo caminho. Agregam-se a estes a demora na implementação de políticas que materializam o conceito amplo de saúde. O saneamento permanece como agenda negligenciada, a habitação ainda com grande déficit. Também há carência de ações mais efetivas no campo do trabalho digno, do transporte, mobilidade urbana e do ambiente, questões seculares que têm impacto direto sobre a qualidade de vida das populações e estão no escopo dos determinantes sociais da saúde gerados pelos modos de produção e consumo das sociedades capitalistas.

Observamos hoje a possibilidade de retrocesso nos avanços obtidos. Mais do que isso, está em xeque a ideia de saúde como direito, o que coloca a solução para os problemas da vida das pessoas para a selvageria do mercado, desresponsabilizando o Estado da obrigação de manter o sistema, direcionando recursos para soluções privatizantes e gerando passivos para as populações que vivem nos territórios de exclusão. Mesmo para aqueles segmentos atendidos em planos de saúde e que acorrem ao SUS a todo momento pelas lacunas de serviços desses planos na alta complexidade, e a todos que não percebem que o SUS assiste a 100% da população por intermédio dos programas de vigilância epidemiológica e sanitária, no desenvolvimento da ciência e tecnologia, na regulação do sistema suplementar, com atuação para além do atendimento aos agravos que acometem a saúde humana.

A percepção da saúde como componente de gasto e não a partir de um conceito amplo é, por princípio, antidemocrática e economicamente equivocada. Ela revela que muitos governantes desconhecem a capacidade de o complexo produtivo da saúde promover impactos positivos no emprego e renda, na construção de soberania por intermédio da ciência, tecnologia e inovação, na produção de insumos estratégicos e no enfrentamento dos interesses de mercado na área de saúde.

Assumimos trabalhar o direito à saúde a partir desta visão ampla, entendendo que uma instituição estratégica deve fazer pesquisa e deve atuar no campo da política, levantando evidências e dialogando com a sociedade através dos movimentos sociais, gestores, instituições acadêmicas e todas as instâncias e representações que defendam o estado democrático de direito, pois SAÚDE É DEMOCRACIA!

 

Nesse sentido, destacamos quatro componentes centrais para avançarmos institucionalmente no compromisso de defesa do direito universal à saúde.

 

# ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Estruturar mecanismos institucionais de observação permanente de políticas e de proposição de alternativas a medidas que fragilizem o SUS e ampliar as capacidades de apoio a instâncias do SUS nos planos locais. Isto implica desenvolver projetos de integração junto aos observatórios de políticas existentes e formular ações de entrega rotineira de análises aos parceiros, bem como de disseminação de informações estratégicas à sociedade.

 

# MOBILIZAÇÃO SOCIAL 

É fundamental ampliar a atuação da instituição junto aos movimentos sociais, na defesa intransigente do SUS.

 

# FORTALECIMENTO DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 

Consolidar cooperações institucionais visando ampliar a interação no setor público com organizações que representem posicionamentos consistentes em favor dos princípios do SUS em nível nacional e local.

 

# APROXIMAÇÃO COM O LEGISLATIVO.

É fundamental, na atual conjuntura, construir estratégias de relacionamento constante com o legislativo, visando o fortalecimento de projetos que tenham como objetivo a consolidação do SUS e a crítica aos projetos em tramitação que fragilizam as políticas de proteção social.

 

 

PROPOSTAS:

 

1.       Estruturar um observatório de políticas públicas e comunicação com a sociedade, mediante fortalecimento do Centro de Estudos Estratégicos em integração com projetos das unidades voltados para a análise de políticas.

2.       Consolidar a coordenação de cooperação social como instância de articulação política em nível nacional junto às organizações da sociedade civil, com maior estruturação da cooperação em cada unidade técnico científica.

3.       Ampliar parcerias com o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde, a Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde e outras organizações de caráter público defensoras do SUS.

4.       Instituir uma rede de mobilização de parceiros no plano nacional para a construção de espaços de comunicação direta com a população e representações políticas no Congresso Nacional e Legislativo em nível estadual e municipal.